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Exigência de certidões não contempladas na Lei nº 8.666/93

Garantia contratual

Em que momento deve ser exigida?

Certidão do TCU, CEIS, CNJ e CADIN. Podem ser exigidas no edital?

Alcance do princípio da publicidade

Qualificação técnica operacional e profissional

Qual a diferença?

É possível conceder vista aos orçamentos que compõem o valor estimado?

Tipo de julgamento "menor preço" e "técnica e preço" nas licitações

Contrato administrativo: prazo de execução versus prazo de vigência

Qual o critério para a escolha?

A vigência do contrato deve abranger o tempo de garantia do produto?

Declaração de inidoneidade

É possível cumular as sanções de declaração de inidoneidade da Lei 8.666/93 e da Lei 8.443/92?

Plano de trabalho na nova Instrução Normativa 05/17

Manutenção da obrigatoriedade de elaboração de plano de trabalho

na IN 05/17

Adoção do critério de julgamento “menor preço” global

Análise quanto aos requisitos a serem observados